O Prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos, a pedido do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhou projeto de lei n° 14, de 02/09/2011, à Câmara Municipal de Açailândia, que aprovou na sessão da noite última sexta-feira, 23/09/2011, alteração da Lei n.º 132/97 (da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente), em seu artigo 8º, aumentando a composição do COMUCAA., de dez (10) para doze (12) membros, abrindo vagas para representante do Protagonismo Infanto-Juvenil ( Adolescentes) e para a Secretaria de Cultura, além de atribuir especificamente ao Fórum DCA (Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) a assembléia de escolha não só do Representante Adolescente, como dos demais cinco(05) representantes da sociedade civil organizada. A aprovação do projeto de lei constituiu passo decisivo para a consolidação do Protagonismo Infanto-Juvenil, como política pública, em nosso município, que vem sendo estimulado e apoiado decididamente pelo COMUCAA, desde 2006. Recentemente, no dia 17/09/2011, os próprios Adolescentes, através de sua representação Comissão Juvenil do Fórum DCA, realizaram a “Conferência Livre Municipal de Adolescentes”, etapa da “ 6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, na Escola Municipal Jurgleide Alves Sampaio, com cerca de uma centena de participantes. Já organizaram cinco (05) Encontros Municipais de Adolescentes, têm Delegada Estadual junto á Conferência Nacional de 2009, participam dos Fóruns Estadual e Nacional DCA, compõe a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Estadual, participam ativamente de vários espaços locais, como o Selo UNICEF e o projeto Disseminando a Cultura de Redes Sociais. Na aprovação do projeto de lei, bem como outras atividades e encaminhamentos no âmbito legislativo, o COMUCAA destaca a boa parceria com a vereadora Fátima Camelo.
Fonte: Eduardo Hirata
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