Açailândia – O plenário da Câmara Municipal de Açailândia aprovou na manhã de ontem, 28, por unanimidade, o Projeto de Lei Municipal nº 003, de 12 de abril do corrente, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Açailândia.
Devido a urgência do projeto, que foi protocolado há alguns dias junto à Secretaria da Casa, foi solicitado pelo vereador líder do governo, Marco Aurélio (PR), a dispensa dos interstícios regimentais e pareceres das comissões permanentes.
O vereador justificou o pedido afirmando que o PCCR já vinha sendo discutido há um bom tempo entre o Legislativo, o Sindicato dos Servidores Públicos e a Procuradoria da Prefeitura Municipal. “Acredito que o projeto foi bem discutido e o resultado das discussões, ou seja, o projeto, está de acordo com as necessidades dos servidores, por isso é que solicito a dispensa dos interstícios e dos pareceres”, justificou.
Após discussões entre os vereadores Márcio Aníbal (DEM), Arlete Cutrim (PMN), Canela (PSB), Fábio Pereira (PSDC), Fátima Camelo (PSDB) e Juscelino Oliveira (PP), todos manifestando-se favoráveis à dispensa solicitada pelo líder do governo, a medida foi aprovada por unanimidade. “Eu não sou favorável à dispensa de interstícios e pareceres, no entanto, diante a importância e urgência do projeto, eu voto favorável pelas dispensas”, disse o vereador Juscelino Oliveira, durante as discussões. Com a aprovação das dispensas, foi iniciado o processo de discussão do projeto, que em seguida foi aprovado por unanimidade.
Com a aprovação do PCCR da Administração Pública, a Câmara Municipal garante a correção de pelo menos 10 anos de defasagem salarial dos servidores públicos, além de garantir a progressão do funcionalismo em suas carreiras.
De acordo com a presidente do sindicato, as correções frutos do PCCR vão de 25% a 100% em média. “Mas o mais importante é que os funcionários terão a oportunidade de crescerem no serviço público, sendo valorizados e gozando dos seus direitos. Nós agradecemos à Câmara pelo empenho para a aprovação do projeto, que foi discutido mesmo no feriado e ao presidente da Câmara, vereador Aluísio, pela sensibilidade que demonstrou com os servidores públicos do nosso município”, disse Maria da Paz Meira, presidente do Sintrassema.
O presidente da Câmara determinou a remessa do autógrafo da lei referente ao PCCR ainda hoje para o Executivo a fim da sua sanção, já que os benefícios de correção salarial são retroativos ao mês de abril, conforme modificação realizada pela Câmara. “A Câmara entendeu as necessidades de retroatividade expostas pelo sindicato e por isso articulamos legalmente a retroatividade dos benefícios, então a sanção deve ser o quanto antes para que no próximo pagamento os servidores já possam contar com suas correções salariais. Esse é o papel da Câmara”, disse o vereador Aluísio Sousa, presidente da Câmara de Açailândia.
Wener Moraes
Assessor de Imprensa
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