A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem
(16), em primeiro turno, uma emenda aglutinativa com vários pontos da reforma
política constantes da proposta de emenda à Constituição (PEC) 182/07. Entre os
pontos da emenda estão a instituição da fidelidade partidária, os projetos de
iniciativa popular, a obrigatoriedade do voto impresso e a eleição das mesas da
Câmara e do Senado. Foram 433 votos a favor da emenda, 7 contra e 2 abstenções.
No caso
da fidelidade partidária, o texto aprovado determina a perda de mandato
daqueles que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos, exceto nos casos
de grave discriminação pessoal, mudança ou desvio radical do programa
partidário. A proposta estabelece que o parlamentar não perderá o mandato no
caso de criação, fusão ou incorporação de um partido, conforme o que for
definido em lei.
Em
relação aos projetos de iniciativa popular a serem apresentados ao Congresso, o
texto estabelece que para esses projetos são necessárias 500 mil assinaturas em
cinco unidades da Federação. Hoje, os projetos têm que ser subscritos por, no
mínimo, 1 % do eleitorado nacional, distribuídos em cinco estados, com um
mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados.
Os
deputados também aprovaram na emenda, dispositivo que obriga a impressão do
voto, com o objetivo de aumentar o controle do eleitor e possibilitar possíveis
auditórias nas urnas eletrônicas. Pelo texto, a urna deverá imprimir o voto,
que será conferido pelo eleitor antes de concluir a votação. Esse voto deverá
ser depositado automaticamente em local lacrado para consultas.
Também
consta da emenda aprovada pelos deputados, dispositivo que prevê que as
eleições das mesas da Câmara e do Senado serão feitas no primeiro dia de cada
metade da legislatura (cerca de 2,5 anos). Isso, em função do mandato aprovado
ser de cinco anos. Continua vedada a reeleição dos membros das mesas da Câmara
e do Senado.
A
continuidade da votação de pontos da reforma política está sendo possível
porque o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL),
cancelou a sessão da noite de hoje destinada à apreciação de vetos
presidenciais. A nova sessão do Congresso ainda não foi marcada.
Jornal
Pequeno
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