Até agora, apenas 40% dos municípios realizaram suas conferências municipais, por isso, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão (CEDCA-MA) decidiu prorrogar para o dia 15 de fevereiro o prazo para realização das conferências municipais da Criança e do Adolescente.
Realizadas em cada município brasileiro a cada dois anos desde 1994, as conferências municipais têm o objetivo de apresentar a situação da criança e do adolescente naquele município e, assim, discutir os rumos das políticas públicas voltadas para este setor.
Os resultados dos encontros municipais são levados para as conferências estaduais e as resoluções destas, discutidas na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente e o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são algumas das políticas públicas que resultaram de discussões iniciadas em conferências.
As conferências municipais são feitas de acordo com os ‘documentos -base’ preparados nas conferências nacional e estadual.
No caso da 9ª Conferência, por exemplo, o documento elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) traz os princípios que norteiam a Política Nacional da Criança e do Adolescente e apresenta os cinco eixos estruturantes do Plano Decenal: promoção dos direitos da criança e do adolescente, proteção e defesa dos direitos, protagonismo e participação de crianças e adolescentes, controle social e efetivação dos direitos, gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
Vale lembrar que o Plano Decenal é um conjunto de diretrizes que devem nortear a elaboração de políticas públicas em todos os níveis governamentais num prazo de dez anos.
Ao reunir representantes do poder público e da sociedade civil, a conferência vai discutir de que forma todas essas diretrizes serão aplicadas na realidade daquele município.
A partir dessas discussões provocadas na conferência, podem ser elaboradas leis ou políticas públicas voltadas para a solução de um determinado problema.
Isso sem contar a troca de experiências entre as diferentes organizações da sociedade civil e entre estas e o poder público, que podem dar margem a diversas outras iniciativas.
Obs.: Açailândia já realizou a sua conferência, “6ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, realizada no dias 6 e 7 de outubro passado, no “Zepellin Eventos”, com a participação de cento e oitenta e seis (186) conferencistas, boa parte adolescentes, que por sua vez fizeram uma “Conferência Livre” no dia 17 de setembro, na Escola Municipal Jurgleide Alves Sampaio, com a presença de cento e cinco (105) adolescentes.
O Relatório da “VI Conferência” está disponível no sede do COMUCAA, Rua Marly Sarney, n.º 1112, centro, e a partir do dia 07/12, no blog“blogcomucaa.blogspot.com”.
Fonte: Eduardo Hirata
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