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O COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Açailândia-MA, realizou na manhã desta quarta-feira, 08/02/2012, em sua sede, na Rua Marly Sarney. N.º 1.112, Centro, sua assembléia ordinária referente ao mês fevereiro.
Entre outras discussões e deliberações, os/as Conselheiros/as trataram de questões relativas ao FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, gerido pelo COMUCAA: a suspensão do instituto da “chancela”, autorização do Conselho para que entidades captem recursos para seus projetos ( a “chancela” foi suspensa nacionalmente, em liminar da justiça federal, no final de 2011, e o COMUCAA aprovara algumas chancelas) e a aprovação do valor dos recursos que serão disponibilizados em 2012 para “projetos sociais” de entidades não-governamentais , pelo FIA (o valor é de R$ 550.000,00- quinhentos e cinqüenta mil reais, e o teto para projeto é de R$ 110.000,00 – cento e dez mil reais), devendo baixar nestes próximos dias, Resolução e Edital sobre os procedimentos para as entidades se candidatar a estes recursos e executar seus projetos .
O Conselho prorrogou, por sessenta (60) dias, a inscrição do programa e regime de atendimento da Casa Lar Meninas dos Olhos de Deus, e ainda extinguiu a EAP/Equipe de Acompanhamento de Projetos, que assessorava a Comissão Permanente de Registro e Acompanhamento de Entidades (em 2011, com três técnicas, das quais duas remanescentes para 2012, mas que agora passam a compor o apoio técnico-administrativo e assessoria do Conselho) .
E decidiu encaminhar ao Ministério Público Estadual uma consulta sobre as questões da “alternância” na presidência do Conselho, entre representante do governo municipal e representante da sociedade civil organizada, e das “paridade” na constituição da diretoria, pauta colocada na assembléia pelo Fórum DCA (Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), articulação de entidades não-governamentais.
Dos doze (12) membros titulares do Conselho, apenas dois não puderam comparecer,mas foram devidamente substituídos por suplente. E registrou-se uma falta.
Por Eduardo Hirata
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