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Decisão foi proferida nesta segunda (17), pela 3ª Câmara Criminal do TJ-MA. Ele teria prestado informações falsas ao TCE-MA e Câmara de Vereadores.

O prefeito do município Governador Edison Lobão, Lourêncio de Moraes, foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto. A decisão aconteceu nesta segunda-feira (17), quando os membros da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão(TJMA) o consideraram culpado por falsidade ideológica. Ele teria encaminhado declarações falsas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Câmara de Vereadores daquele município, sobre sua prestação das contas do exercício 2009.

O gestor foi condenado por maioria, pelos desembargadores José Joaquim Figueiredo (relator) e Benedito Belo, tendo o desembargador Froz Sobrinho com voto divergente. Os dois primeiros consideraram que o prefeito alterou a verdade de fato juridicamente relevante ao confeccionar o documento público com informação não verdadeira, enquanto que o terceiro entendeu não haver intenção do prefeito em não prestar as contas anuais.

Da decisão ainda cabe recurso.

Do G1 MA

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