Direitos da
Criança e do Adolescente do Maranhão,reuniu o Plenário na manhã e início
da tarde da quinta-feira, 04/04/2013, em sua sede, localizada na Rua da Palma,
n.º 019, Centro Histórico (Reviver), em São Luís.
Vários
assuntos foram discutidos e deliberados pelas Conselheiras Maria Ribeiro da
Conceição (Presidente, e representante do Centro de Defesa Padre Marcos
Passerini); Karina Martins (BEMFAM), Creusiane Barros (PLAN), Quessia Barros
(PAMEN/Pastoral do Menor), Maria Betânia Magalhães (CRESS-MA), Aba Lúcia Costa
(SEPLAN), Neuma Pereira da Silva (SMDH), Jeane Pires (Agência Matraca de
Notícias da Infância), e o Conselheiro Eduardo Hirata (Centro de Defesa da Vida
e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, de Açailândia, e entre assuntos,
destacamos:
A aprovação
pela Assembléia Legislativa do Maranhão, de prorrogação dos mandatos de
Conselhos Tutelares, até 09 de janeiro de 2016 será contestada pelo CEDCA-MA,
pedindo a governadora Roseana Sarney o veto, o que deverá também ser
encaminhado pelo Ministério Público Estadual/Procuradoria de Justiça. Neste
sentido, a diretoria do CEDCA-MA agendará reuniões tanto com o Ministério
Público Estadual, e com a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia
Legislativa. O entendimento do CEDCA-MA é que a aprovação da prorrogação de
mandatos dos Conselhos Tutelares fere o ECA/Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, e a Resolução
CONANDA/Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente n.º 152, de
09 de agosto de 2012. O CEDCA-MA emitirá uma nota pública oficial, e
encaminhará o assunto a esfera federal, através do CONANDA.
Foram
colocadas várias situações de irregularidades/problemas em processos de escolha
de Conselhos Tutelares, recentes ou em andamento, e o CEDCA deliberou um
levantamento, para verificar estas situações e também em relação aos
mandatos.
A realidade
da precariedade do funcionamento da esmagadora maioria dos Conselhos Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Conselhos Tutelares, em todo
Maranhão, somadas às suas precárias formações e “desvios de
suas funções”, preocupa o CEDCA-MA., que deliberou investir 35% - trinta e
cinco por cento- dos recursos do Fundo Estadual, em “formação e fortalecimento
dos Conselhos”, ainda para este 2013.
Falando em
Fundo Estadual, ele tem previsão de R$ 975.000,00 – novecentos e setenta e
cinco mil reais, sendo R$ 600.000,00 – seiscentos mil reais- originados do
tesouro estadual, e R$ 375.000,00 -trezentos e setenta e cinco mil reais- de
doações. Além do investimento em “formação e fortalecimento dos Conselhos”, o
CEDCA-MA deliberou 25% para capacitação dos atores do Sistema de Atendimento
das Medidas Socioeducativas; 20% para capacitação para o enfrentamento da
violência sexual contra Crianças e Adolescentes; 15% para apoio e
fortalecimento da rede de atendimento á primeira infância; 5% para comunicação
e divulgação.
O CEDCA-MA
discutiu sobre falta de prestações de contas e de indícios de
irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo Estadual, por parte de
entidades.
A situação
das unidades de atendimento das medidas sócio-educativas de semi-liberdade e de
internação, sobretudo o CJE/Centro de Juventude Esperança (antiga Maiobinha),
que apesar de ser interditada judicialmente desde julho de 2012, continua com
dezoito (18) adolescentes e jovens internos. Açailândia pautou a
deficiência no atendimento de egressos, adolescentes que passaram pelas medidas
e retornaram ás suas famílias, comunidades e municípios. O CEDCA-MA deliberou
por reuniões e audiência pública com a SEDHIC (Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania), e a Coordenação de Proteção
Especial, o Ministério Público e o Judiciário, para um diagnóstico e
buscar soluções, através de um fluxo de atendimento, de monitoramento e
fiscalização. O CEDCA-MA também decidiu articular uma mobilização
nacional, pois entende que a situação do atendimento das medidas
sócioeducativas é muito grave no Maranhão, desrespeitando a “Lei do SINASE”
(sistema nacional de atendimento sócioeducativo).
Jeane Pires,
da Agência Matraca de Noticias da Infãncia, apresentou o material de divulgação
da “campanha estadual de enfrentamento da violência sexual”, no próximo mês de
maio. O CEDCA-MA aprovou as peças de divulgação (cartazes, adesivos, panfletos,
spots, camisetas) da campanha, cujo tema é “ Violência Sexual deixa Marcas!”
(Informe
da Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia)
Nenhum comentário