Medida
entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2014; Orçamento prevê receita de R$
2,4 trilhões
Em sessão
extraordinária, que entrou pela madrugada desta quarta-feira (18), o Congresso
Nacional aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014. A proposta segue
agora para sanção presidencial. O salário mínimo previsto para entrar em vigor
a partir de 1º de janeiro do ano que vem é R$ 724, aumento de 6,6% em relação
ao mínimo atual.
O esforço para
aprovar a proposta de Orçamento começou na manhã dessa terça-feira (17) com a
discussão, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório final da LOA, que
foi suspensa por falta de acordo. Os parlamentares retomaram a discussão no
começo da noite, concluindo a votação pouco antes da meia-noite.
Enquanto ocorria a
reunião da CMO, o plenário do Congresso também aprovou o Projeto de Lei (PLN)
13/13, que altera o Plano Plurianual (PPA - Lei 12.593/12) 2012-2015, em
diversos itens. De acordo com o Regimento Interno, antes de votar o Orçamento,
o PPA teria que ser aprovado. Com as duas aprovações, os parlamentares
iniciaram a sessão de votação da LOA.
O relator, deputado
Miguel Corrêa (PT-MG), agradeceu o esforço dos parlamentares para aprovar o
Orçamento, mas lamentou o que chamou de "receita enxuta".
"Tivemos uma demanda relativa ao tamanho do nosso país, mas com uma
receita enxuta, que significa que a distribuição desses valores tivesse um peso
muito grande dentro das bancadas", disse.
O valor total do
Orçamento da União para 2014 é R$ 2,48 trilhões. Do total previsto para o
próximo ano, R$ 654,7 bilhões serão destinados para o refinanciamento da dívida
pública.
O montante
reservado para as áreas fiscal, da seguridade social e de investimento das
empresas estatais, soma R$ 1,8 trilhão, sendo R$ 105,6 bilhões para
investimento das empresas estatais federais e R$ 1,7 trilhão para orçamentos
fiscal e da seguridade social, dos quais R$ 100,3 bilhões foram destinados para
a Saúde (destes R$ 5,16 bilhões em emendas parlamentares individuais e
coletivas).
Para a Educação a
previsão de recursos é R$ 82,3 bilhões. O Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) receberá R$ 61,7 bilhões.
O relatório elevou
o investimento público em R$ 900 milhões para o próximo ano e manteve despesas
com pessoal. De acordo com a proposta o crescimento do Produto Interno Bruto
(PIB), ficou estipulado em 3,8% e a inflação medida pelo Índice Nacional de
Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), de 5,8%.
Apesar de diminuir
em relação ao ano passado, quando ficou em 34,8% do Produto Interno Bruto
(PIB), a dívida líquida ainda permanece em um patamar alto, estimada em 33,9%
do PIB, em 2014.
O deputado Chico
Alencar (PSOL-RJ) criticou o montante reservado para o pagamento da dívida
pública e defendeu uma auditoria das contas. "É preciso rever a concepção
central da peça orçamentária que parece que é um dogma e que significa
diminuição do investimento social. Por isso que o PSOL vota contra esta
concepção de Orçamento, acordada coma ampla maioria [dos parlamentares], mas
que não ajuda em uma perspectiva de país", disse.
Os parlamentares aprovaram ainda a inclusão de R$
100 milhões para o Fundo Partidário, aumentando para R$ 364,3 milhões o valor
previsto para 2014. De acordo com a legislação, a maior parte do recurso (95%)
do fundo é distribuída de acordo com a proporção de cada partido na Câmara e 5%
de forma igual a todos os partidos com registro no Tribunal Superior Eleitoral.
AGÊNCIA BRASIL
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