A Rádio
ARCA (Associação Rádio Comunitária de Açailândia) FM, como parte do
Projeto “Comunicação Comunitária Libertária”, aprovado premiado pela
organização “Brazil Foundation” (ong que apoia iniciativas da sociedade civil
brasileira que propõem soluções criativas e diferenciadas para os desafios
enfrentados por comunidades de todo o país), realizou na manhã do sábado,
26/07/2014, entre 0800 e 1130 horas, no auditório da Igreja São Sebastião, na
Vila Ildemar, o seminário “Comunicação Comunitária contra a Violência à Criança
e Adolescente”.
Participação
de representantes de instituições públicas e não-governamentais, de atuação no
SGD/Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes ( o advogado
Ernos Sorvos, Presidente da Seccional Açailândia da OAB/Ordem dos
Advogados do Brasília de Açailândia; o Assistente Judiciário Ronnedy
Santos Carvalho, representando o Promotor de Justiça Gleudson Malheiros
Guimarães, titular da 4ª PJA/Promotoria de Justiça de Açailândia; o Defensor
Público Estadual do Núcleo de Açailândia, Vitor Eduardo Tavares de Oliveira; o
Juiz de Direito do Trabalho Carlos Eduardo Santos, da Vara do Trabalho de
Açailândia; o Major PM Eurico Alves, Comandante da 5ª CIA da Polícia Militar; o
Padre Laerte, da Paróquia São Sebastião, o representante do CDVDH-CB/Centro de
Defesa da Vida dos Direitos Humanos Carmen Bascaran-Fórum DCA Açailândia
e COMUCAA, este que vos escreve ) que em suas falas às cerca de sessenta
pessoas presentes, entre elas @s Adolescentes e Jovens do “Projeto Comunicação
Comunitária Libertária”, voluntári@s comunicadores(as) e técnic@s da Rádio ARCA
FM, estudantes, pais e mães, professores(as), destacaram sobretudo os 24 anos
do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente , o papel e a importância da
família e da comunidade na garantia de Direitos e na busca de melhor qualidade
de vida, segurança e paz. .jpg)
O
seminário foi apresentado e conduzido pela Coordenadora da Rádio ARCA, Brígida
Rocha, apoiada por adolescentes e jovens do “Projeto” e da emissora
comunitária.
Dr. Ernos
Sorvos, da OAB-Açailândia, tratou sobre o ECA/Estatuto da Criança e do
Adolescente e o Ato Infracional. Para Dr. Ernos Sorvos, “... o sistema não
fecha – faltam locais, espaços adequados para a ressocialização de Adolescentes
e Jovens. E ressocializar significa dizer que a socialização – que compete à
família, à escola, à igreja, á sociedade - falhou”. O representante da OAB
destacou pontos da Constituição Federal (artigo 5º, Direitos Fundamentais), do
Código Penal, e ressaltou o papel pedagógico da medida socioeducativa,
destinada a “punir” o ato infracional cometido por Adolescente.
O
Assistente do MInistério Público Estadual/MPE- 4ª PJA, Ronnedy Santos Carvalho,
ministrou sobre a violência sexual contra Crianças e Adolescentes. Iniciou com
a fábula dos animais da fazenda, cuja “moral da história - ...temos sim,
que nos interessar pela sorte d@s outr@s”. Ele destacou os altos índices de
violência sexual contra Crianças e Adolescentes, citando que mesmo nesta
semana, três meninas de uma mesma família seriam vítimas deste crime, e por
parte do pai, mas que é apenas a “ponta do iceberg”, pois ainda falta
conscientização para denunciar (falou do sistema do Disque 100). Ronnedy
salientou que o sistema de atendimento ainda está muito a desejar, que falta
estrutura a órgãos essenciais, como o Conselho Tutelar, o CREAS/Centro de
Referência Especializado de Assistência Social. E ressaltou o papel d@s
professor(a)s, para interromper o ciclo de violação, daí a importância da
escola na prevenção, vigilante quanto a sintomas, sinais. (As consequências,
disse Ronnedy, todos sabemos...).
O Defensor
Público Estadual Vitor Eduardo Tavares de Oliveira tratou sobre o papel e as
atribuições e funções da Defensoria Pública, a mais nova instituição do sistema
judiciário brasileiro, principalmente na defesa dos Direitos Humanos de
Crianças e Adolescentes. Fez uma diferenciação entre advogado e defensor
público. Relatou o Defensor Público que em Açailândia a Defensoria vem buscando
garantir os Direitos de Crianças em Acolhimento Institucional (abrigos), de
adolescentes a quem se atribue ato infracional, e intervindo muito nas
questões de saúde, como na efetivação de consultas, exames, etc.
O Juiz de
Direito do Trabalho, Carlos Eduardo Santos, foi enfático: “ Criança – a pessoa
de zero a doze anos de idade incompletos- não pode trabalhar de jeito
nenhum. A Constituição, a lei, proíbe. Adolescente, a partir dos quatorze anos,
pode ser aprendiz, mas com condições e restrições, só podendo ser o aprendizado
em estabelecimento legalizado, monitorado, fiscalizado – e tem que estar na
escola. A partir dos dezesseis, então o adolescente e o jovem podem trabalhar,
mas também com restrições: não pode ser trabalho noturno – entre 2200 e 0600
horas- insalubre ou perigoso.” Dr. Carlos Eduardo tratou (e derrubou...)
vários mitos sobre o trabalho infantil ( “ eu não vou deixar meu filho em
casa...; meu filho precisa aprender a trabalhar...; eu não vou criar vagabund@,
etc) e destacou que atende muitos casos de adultos doentes, prejudicados ou
impedidos de trabalhar, que “adquiriram” doenças quando crianças e
adolescentes, trabalhando, fazendo esforços e atividades fisicamente
inadequados.
O Major
PM Eurico Alves relatou sobre o papel e a atuação da Polícia
Militar em Açailândia. Alertou que as ocorrências de violência e criminalidade
envolvem cada vez mais adolescentes, quase meio a meio com os adultos. Lamentou
que vivemos uma época de consumismo desenfreado, e sem fazer apologia, isso
acaba repercutindo no comportamento e nos índices de violência e criminalidade.
“Alguma coisa está errada, quando um adolescente não está nem aí mas tem Iphone
de ultima geração, moderníssimo, de três mil reais”, enfatizou o Major Eurico.
Disse que é preocupante a situação da Vila Ildemar, a maior aglomeração humana
do município, e o fato de 60% das famílias serem chefiadas por mulheres, que
precisam trabalhar e como ficam os filhos? E que não há creches, escola em
tempo integral, serviços e programas públicos eficientes para atender as
demandas sociais, e na falta de tudo isso, a PM é chamada para
“resolver”. E nosso Major Comandante desabafou: “... cansei de hipocrisia,
cansei de discurso...”. E que o maior índice de violência sexual no Maranhão –
do qual Açailândia não está tão perto assim- é o de Pinheiro, onde trabalhou, e
realmente se assustou. Justificou Major Eurico dizendo que em Açailândia, há
maior visibilidade, mais discussão sobre o assunto, há o “sistema” embora
longe do funcionamento e da eficácia desejada.
Padre
Laerte destacou nossa época de “cultura de morte, da desconstrução de valores,
do ser econômico, do consumo e do prazer”. Lamentou a desorganização e a
ineficácia das políticas públicas e das ações da sociedade, e da exposição e
fragilidade das famílias –em flagrante violação dos Direitos Humanos á
Convivência Familiar e Comunitária- chegando ao ponto de deixar para a escola,
para a igreja a sua principal missão, que é a de formar as crianças para os
valores humanos. Padre Laerte ainda abordou itens como “ a violência moral, a
erotização precoce de nossas crianças pela mídia e publidade, a pornografia, a
sexualidade deturpada, o mito de que adolescentes e jovens- em razão da
tecnologia- são bem informad@s, a cooptação de adolescentes e jovens pelo crime
organizado, sobretudo o das drogas; os sistemas penitenciário e de
ressocialização, que não recuperam ninguém; o tráfico humano, o trabalho
escravo e o trabalho infantil; o perigos da internet e da tecnologia, o
preconceito contra os DH/Direito Humanos. Como o Major Eurico, Padre Laerte foi
categórico em dizer que a “Vila Ildemar pode ser feliz sim, por que a Vila
Ildemar não pode mudar para melhor?”.
Mas ambos
salientaram que um dos problemas sérios que impedem Açailândia melhorar, é a
pouca participação da comunidade nos estudos, nas discussões sobre seus
problemas. Exemplo seria o próprio evento, que poderia ter um público bem
maior.
(Essa
falta de interesse das comunidades, da sociedade, na “coisa pública, no
bem comum, no controle social ”, de fato, é de lamentar.)
O Conselheiro
Presidente do COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Ismael Martins de Sousa, também esteve presente no acolhida ao
seminário, mas em razão de compromisso inadiável, teve de retirar-se.
(Informe da Secretaria Executiva do Fórum DCA
Açailândia – Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán)
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