A promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente de Férrer ajuizou, em
4 de setembro, Ação Civil Pública contra o atual prefeito do município, João
Batista Freitas, por atos de improbidade administrativa. A ação, movida pelo
promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves, baseia-se em irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do
Município no exercício financeiro de 2008.
O TCE detectou várias irregularidades na apresentação das contas, que
caracterizam improbidade administrativa. De acordo com o promotor, os atos da
gestão municipal “causaram prejuízo aos recursos financeiros públicos, bem
assim violação de princípios administrativos”.
Entre as irregularidades apontadas estão ausência de processos
licitatórios, divergências entre a receita apurada e a contabilizada, ausência
de extratos bancários completos das contas do Executivo Municipal, entre
outras.
Caso seja condenado por improbidade administrativa,
o prefeito estará sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente
ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por
cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado
aos cofres públicos e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder
Público pelo prazo de cinco anos.
(CCOM-MPMA)
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