A 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia ajuizou nesta quarta-feira, 17,
duas ações contra o prefeito de São Francisco do Brejão, Alexandre Araújo dos
Santos, ambas decorrentes do atraso no pagamento dos salários do funcionalismo
municipal e do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado
exatamente com o objetivo de regularizar o pagamento dos servidores. São
Francisco do Brejão é Termo Judiciário da Comarca de Açailândia.
A Ação de Execução de Obrigação de Fazer visa obrigar o gestor a pagar
os vencimentos dos servidores municipais, que estão sem receber desde o mês de
agosto de 2012, compromisso assumido em TAC, que não foi cumprido.
Já a Ação por Ato de Improbidade Administrativa com pedido de liminar
requer o afastamento do prefeito do cargo, para o qual não foi reeleito nas
últimas eleições. A promotora de justiça Glauce Lima Malheiros justifica o
pedido como forma de assegurar a integridade do patrimônio público, bem como de
impedir que o prefeito, no cargo, interfira na apuração das irregularidades.
BLOQUEIO DE CONTAS
A fim de garantir o pagamento imediato dos salários, a promotora
solicitou, na ação de execução, o bloqueio de todas as contas do Município de
São Francisco do Brejão, com a proibição de que o prefeito Alexandre Araújo
ordene qualquer movimentação.
Glauce Malheiros pediu, ainda, que a Justiça determine ao prefeito o
pagamento dos salários de agosto num prazo de 24 horas; os de setembro até o
dia 30 de outubro de 2012 ; e os de outubro até o 5º dia útil do mês de
novembro. Em caso de descumprimento, foi solicitado também o bloqueio de 60% do
Fundo de Participação do Município de São Francisco do Brejão, de 84% do Fundeb
(Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e de 60% do Fundo de Saúde.
Outra providência requerida é que o secretário de Administração do município
envie, num prazo de 24 horas, ao Banco do Brasil de Imperatriz, a folha dos
servidores com salários atrasados, com autorização para o pagamento.
Na ação de improbidade, o Ministério Público requer a condenação do
prefeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a
cinco anos, proibição de contratar ou receber qualquer benefício do poder
público pelo prazo de três anos e pagamento de multa de até 100 vezes a sua
remuneração como prefeito.
(CCOM-MPMA)
(CCOM-MPMA)
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