Os recursos não podem ser aplicados para o pagamento de pessoal e encargos sociais.BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga por tempo indeterminado o fundo de erradicação da pobreza, que tinha previsão de acabar no final de 2010. A PEC está agora pronta para ser promulgada pelo Congresso Nacional.
A proposta foi aprovada após um pedido de governadores de diversos estados. Com o fundo, eles podem cobrar alíquotas maiores de alguns tributos para destinar recursos para esta área. Segundo o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), somente o estado do Rio de Janeiro deixaria de arrecadar R$ 2,5 bilhões em 2011 se o fundo não fosse prorrogado.
Segundo a lei complementar que regulamenta o fundo, os recursos deste fundo devem ser gastos em ações direcionados a famílias cuja renda per capita seja inferior à linha de pobreza e a populações de municípios e localidades que apresentem condições de vida desfavoráveis.
Os recursos, ainda segundo a lei, não podem ser aplicados para o pagamento de pessoal e encargos sociais.
No primeiro turno, a proposta recebeu 327 votos a favor e no segundo turno foram 318 votos a favor da matéria. Apenas o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) votou contra a proposta nos dois turnos.
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