Em relação ao atendimento dos Direitos
da Criança e do Adolescente, através das políticas públicas municipais
(programas, programas, atividades), o PL LOA 2013 preve R$ 650.000,00 ao
FIA/Fundo Municipal para a Infância e a Adolescência, gerido pelo
COMUCAA/Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Açailândia-MA.. O FIA prevê investimentos de R$ 427.800,00 a título de
“subvenções sociais”, destinadas a programas-projetos-atividades tanto de
instituições governamentais como não-governamentais.
Para a manutenção e o funcionamento do COMUCAA estão
previstos recursos de R$ 111.500,00 e outros R$ 101.700,00 para manutenção das
atividades do CONTUA/Conselho Tutelar.
Entre outros programas de atenção à
Criança e Adolescente, temos as previsões: . PETI (R$ 578.000,00), Projovem (R$
365.720,00), Projovem Trabalhador (R$ 555.000,00), CREAS (R$ 227.590,00),
CRAS (R$ 442.120,00), Casa Abrigo (R$ 104.200,00).
O COMUCAA, por meio da Comissão Mista do
OCA/Orçamento Criança e Adolescente, composta também com representantes do
CONTUA e do Fórum DCA/Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(articulação não-governamental de entidade), trabalhou várias proposições junto
ao Executivo, algumas atendidas, outras não, e se reúne na próxima terça-feira,
dia 06/11 pela manhã (0900 horas), em sua sede, para estudo do PL LOA 2013, que
tramita a Câmara Municipal, devendo ser aprovado até final do ano.
Por Eduardo Hirata
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