As duas instituições
fortalecem a parceria no processo de regulamentação e implementação da Lei
Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nos municípios maranhenses.
O Sebrae Maranhão e o Tribunal de Contas do Estado assinaram, na
manhã desta quarta-feira (13), no Centro de Convenções Governador Pedro Neiva
de Santana, um Termo de Cooperação Técnica para regulamentar e implementar, em
todos os municípios do Maranhão, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte. A assinatura aconteceu durante o evento “Os tribunais de contas
e o desenvolvimento local”, que integrou a programação do IV Encontro com
Gestores Públicos, realizado pelo TCE, Ministério Público e Sebrae Maranhão.
O
Termo de Cooperação Técnica é fruto da parceria entre o Sebrae Nacional, a
Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o
Instituto Rui Barbosa (IRB), com objetivo de capacitar gestores municipais e
técnicos dos tribunais de contas para aplicar a Lei Geral em seus municípios e,
consequentemente, aumentar a economia sustentável nas cidades de todo o Brasil
por meio do fomento e desenvolvimento dos pequenos negócios locais.
A
data de 13 de março foi escolhida pelas duas instituições para celebrasse o
convênio que, de acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão (TCE-MA), Edmar Cutrim, poderá melhorar a vida da população
maranhense, especialmente de quem vive no interior do estado, elevando a
circulação da renda nos municípios. “Este convênio que acabamos de assinar
representa muito para todos nós dessa instituição, mas muito mais ainda para os
maranhenses, para a vida das pessoas do interior do Maranhão. Nós, de agora em
diante, temos essa parceria efetivada, temos esse acordo consolidado, temos,
sobretudo, o compromisso de melhorar a vida dos maranhenses”, explicou.
Para
o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-MA e secretário de Estado de
Agricultura, pecuária e Abastecimento, Cláudio Azevedo, a implementação da Lei
Geral nos municípios é uma prioridade do Sebrae, e a instituição tem se
concentrado em conscientizar os gestores municipais da importância para o
desenvolvimento sustentável das cidades.
“As
microempresas são as maiores geradoras de emprego hoje em dia. As pequenas
lojas, a pessoa jurídica do Empreendedor Individual, enfim, é uma quantidade
muito grande de pessoas contribuindo para o desenvolvimento de suas cidades.
Cabe ao Sebrae apoiar o processo de implementação, ou seja, ajudar os gestores
do executivo municipal a tirar essa lei do papel, torná-la realidade, para que
cada vez mais haja desenvolvimento, aumento de renda e geração de emprego no
país. Para isso, além de nossos esforços, estamos contando com parcerias, como
essa com o Tribunal de Contas que, certamente, fortalecerá o nosso trabalho em
todos os municípios que ainda não aderiram a esta lei”, explica Cláudio.
Na
assinatura do Termo de Cooperação Técnica com o TCE-MA, a diretora
superintendente do Sebrae-MA, Simone Macieira, reforçou que a preocupação da
instituição é com o desenvolvimento da localidade, do município e, para tanto,
“a Lei Geral é um instrumento legal indispensável para transformar o Maranhão
por meio do fortalecimento dos pequenos negócios”.
A Lei Geral
Sancionada em 2006, a Lei Geral das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte, tem como objetivo fortalecer, garantir a competitividade e
sobrevivência dos pequenos negócios no mercado local e global. A legislação tem
sido avaliada como importante ferramenta de incentivo ao desenvolvimento
econômico.
Com a adesão das prefeituras e estados, a receita das micro e
pequenas empresas com vendas públicas pode atingir o patamar dos R$ 100 bilhões
por ano. Além do impacto direto na economia, segundo estudos do Ministério do
Planejamento, esse incremento poderá gerar a criação de mais de 800 mil novos
postos de trabalho nos municípios brasileiros.
Desde que a legislação foi sancionada, em todo o Brasil, 3,8 mil
municípios já aprovaram a norma, mas apenas 850 a implementaram. No Maranhão,
dos 217 municípios, 114 já estão com a legislação sancionada e 34 com o
processo de implementação iniciado. “Estamos empregando todos os esforços
para que elevemos o número de municípios a aderir a Lei Geral. O Sebrae
disponibiliza seus técnicos, por todo o interior do estado, para ajudar as
câmara de vereadores a aprovar essa lei nos municípios. Além disso, capacitamos
os gestores públicos a utilizar as ferramentas da lei. Nestas últimas semanas,
por exemplo, percorremos as principais cidades do Maranhão, realizando
palestras e mesas redondas onde discutimos com os prefeitos, secretários e vereadores
sobre os benefícios da Lei Geral para suas cidades”, diz Azevedo.
Encontro com Prefeitos
Desde fevereiro, o Sebrae realiza encontros que reúnem
prefeitos, secretários, vereadores e representantes da classe empresarial para
discutir o empreendedorismo na gestão pública. Ao todo, serão onze fóruns –
oito já aconteceram nas cidades de Balsas, Grajaú, Imperatriz, Açailândia,
Santa Inês, Bacabal, Presidente Dutra e Caxias. Na próxima semana, é a vez dos
municípios de Chapadinha (19/03), Barreirinhas (20/03) e Pinheiro
(21/03).
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