A
Governadora do Estado do Maranhão, Roseana Sarney, em sua Mensagem n.º 025, de
24 abril de 2013, dirigida ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado
Estadual Arnaldo Melo, vetou totalmente o
Projeto de Lei nº 036, aprovado pelo legislativo maranhense em 03 de
abril de 2013, que prorrogou o mandato de conselheiros(as) tutelares do
Maranhão.
Em
sua Mensagem, entre outros argumentos, a Governadora afirma “... o projeto de
lei em exame, ao estabelecer normas de aplicação aos municípios em matéria de interesse
puramente local, ultrapassou os limites de sua competência e invadiu a
competência conferida ao município, em flagrante contrariedade aos dispositivos
da Constituição Estadual. Destarte, considerando, pois, que os dispositivos do
Projeto de Lei n.º 036/2013, contraria os arts. 147, I e 158, IV, da
Constituição Estadual, fica caracterizado vício de inconstitucionalidade, razão
suficiente que me leva a vetá-los, o que submeto á elevada apreciação dos
senhores membros da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão. ...”.
O
veto da Governadora tem a ver com iniciativa do Ministério Público
Estadual, através do CAOP-IJ/Centro de Apoio Operacional Infância e
Juventude, coordenado pelo Promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques, e
CEDCAMA/Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Maranhão,
com a Conselheira Presidenta Maria da Conceição Ribeiro, instituições que
contestaram a aprovação pela Assembléia Legislativa da prorrogação dos mandatos
dos(as) atuais conselheiros(as) tutelares do Estado.
Aqui
em Açailândia , desde os estudos e discussões para a elaboração do regulamento
para a escolha dos(as) conselheiros(as) tutelares para o período junho de
2013 a janeiro de 2016, o COMUCAA procurou cumprir os dispositivos das Leis Federais
ns.º 8.069/90 e 12.696/2012, e as Resoluções do CONANDA/Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente ns.º 139/2010 e 152/2012, além das Leis
Municipais ns.º 132/97 e 396/2012, e resolveu pelo “mandato
extraordinário” e não pela prorrogação do atual Conselho Tutelar (cujo mandato
encerra dia 05 de junho próximo)).
Para
tanto, foi fundamental e importante o papel e a atuação do Ministério Público
Estadual do Maranhão, através do titular da 4ª Promotoria de Justiça de
Açailândia/PJA., Gleudson Malheiros Guimarães, que por duas vezes recomendou ao
COMUCAA, órgão condutor do processo de escolha, alterações no regulamento
eleitoral (Resolução COMUCAA n.º 010, de 07 de dezembro de 2012), sendo uma
recomendação atendida de imediato (sobre data do final do mandato
extraordinário) e outra recusada- o que exigiu do Promotor de Justiça ação
judicial, e acompanhou e participou efetivamente todo este processo,
reunindo-se não só a Diretoria, como também com a Comissão Especial eleitoral e
os(as) candidatos(as), e no própria dia da votação, 21 de abril.
Entre
os dias 02 de maio e 05 de junho, as quatro conselheiras e o conselheiro
tutelar titulares eleitas(o), passarão pela etapa de “estágio/transição”,
e a posse, com o início imediato dos trabalhos, acontecerá na manhã do dia 06
de junho próximo.
(Informe da
Secretaria Executiva do Fórum DCA Açailândia, com informações do Ministério
Público Estadual e da Assembléia legislativa do Maranhão)
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